A COHAB/SC, como responsável pela implementação da política estadual de habitação de interesse social, de forma articulada com as SDRs, está coordenando a elaboração do Plano Catarinense de Habitação de Interesse Social - PCHIS, um dos mais importantes instrumentos para a implementação da nova Política Estadual de Habitação, em conformidade com o previsto na Lei Federal 11.124/05, que estruturou o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS.

O Estado de Santa Catarina subscreveu, em maio/2007, o Termo de Adesão ao SNHIS. Em janeiro/2008, a COHAB/SC obteve aprovação de Consulta prévia selecionada no Ministério das Cidades para elaboração do PCHIS, com recursos federais, sendo que a assinatura de contrato com a CAIXA - Agente Operador do FNHIS - ocorreu em abril/2008. Foi contratada através de processo licitatório, a empresa de consultoria DEMACAMP para a prestação de serviços técnicos voltados à elaboração do Plano, no valor de R$ 240.415,00, cujo contrato foi assinado em 13/11/09, e, em março/2010 ocorreu autorização da CAIXA para início dos trabalhos.

Anteriormente à viabilização do recurso do FNHIS, entre 2007 e 2008, a COHAB/SC desenvolveu atividades preliminares, contratando com recursos próprios e por período determinado a Consultoria DELOS, que auxiliou a equipe técnica nas realizações abaixo elencadas:

   - Definição estratégia metodológica
   - Estudo documental realidade habitacional por regiões
   - Elaboração de Consulta prévia para o Ministério das Cidades
   - Adequação legislação do Fundo e Conselho Gestor às diretrizes do Sistema Nacional de Habitação de Interesse  Social, aprovada na ALESC e sancionada pelo Governo do Estado - Lei Complementar 422/2008, bem como regulamentação da Lei, através do Decreto 2442, de 09/07/2009. A COHAB/SC é o agente operador e financeiro do Fundo.

   - Constituição Grupo de Trabalho Interinstitucional
   - Realização três Oficinas Capacitação Facilitadores Regionais - Florianópolis e Chapecó, para diagnóstico habitacional, com 91 participantes.

Isoladamente, a equipe técnica deu continuidade aos trabalhos, destacando-se:

   - Realização Webconferência sobre o processo de elaboração do PCHIS para o Estado (06/08/08)
   - Parceria CAIXA - GIFUS para acompanhamento das pendências dos municípios quanto à documentação/Adesão SNHIS
   - Realização Oficinas Capacitação Facilitadores Municipais: SDR Grande Florianópolis; SDR Tubarão, Braço do Norte, Laguna; SDR Taió, Ibirama, Ituporanga, Rio do Sul; SDR Criciúma, Araranguá; SDR Mafra, Canoinhas, Jaraguá do Sul e dos municípios da AMAUC - SDRs Concórdia e Seara, totalizando 192 participantes.
   - Assinatura Contrato com Agente Operador do FNHIS - CAIXA
   - Elaboração Termo de Referência para licitação
   - Desenvolvimento Portal informacional do PCHIS
   - Elaboração formulário eletrônico e sistema para diagnóstico habitacional
   - A partir de março de 2010 com o início dos trabalhos da Consultoria DEMACAMP autorizados pela CAIXA, foram cumpridas a ETAPA I do PCHIS, que consistiu na Revisão da Proposta Metodológica do Plano, a ETAPA II, que incluiu a caracterização e o diagnóstico da realidade estadual e regional, construído de forma participativa. Foram realizadas 36 Reuniões Regionais e três Seminários Temáticos, versando sobre:

          - “A AÇÃO HABITACIONAL EM SC”, que congregou 253 participantes, tendo sido realizado em 19 de outubro de 2010;
          - “POLÍTICA DE HABITAÇÃO E ÁREAS DE RISCO EM SANTA CATARINA, que congregou 178 técnicos e agentes (municipais, estaduais, federais, de sindicatos, cooperativas) que trabalham com habitação de interesse social e especialistas da área. Foi realizado em 28 de abril de 2011;
          - “DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL NA POLÍTICA DE HABITAÇÃO, realizado nos dias 9 e 10 de agosto de 2011, tendo contado com 263 participantes.

   - Está em fase final a ETAPA III, do Plano, que trata sobre as Estratégias de Ação, tendo sido realizadas mais 36 reuniões regionais e 3 reuniões interregionais, que resultaram na apresentação do Plano em versão preliminar e consolidada em Fórum Estadual de Habitação e versão final do PCHIS, restando o último produto, que consiste na minuta de projeto de Lei do PCHIS, o qual está em fase de aprovação junto à Diretoria Executiva da COHAB/SC.

Pode-se depreender que o processo participativo foi um dos eixos constitutivos do PCHIS iniciado pelo acompanhamento direto da equipe da COHAB/SC, da consultoria contratada e do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), criado como forma de integrar e articular as principais instituições que têm interesse e/ou atuam junto ao setor da habitação de interesse social, sendo um grupo de caráter consultivo, composto por órgãos da administração pública estadual, entidades profissionais e acadêmicas, federação de trabalhadores e de empresários e movimentos populares.

Essas diversas instâncias de participação foram importantes espaços de interlocução política, proposição e deliberação.

As reuniões regionais, inter-regionais e os Seminários Temáticos oportunizaram o debate de vários temas estratégicos, e acima de tudo, a participação popular, com a presença de diversos atores sociais que atuam na área habitacional no Estado e viabilizou a divulgação da elaboração do PCHIS, com a apresentação de seus produtos ao público e apropriação sobre a sua dinâmica de realização.

O Plano Catarinense de Habitação de Interesse Social, em sua fase final contempla a apresentação de minuta de Projeto de Lei, que o executivo estadual deverá submeter à aprovação da Assembléia Legislativa do Estado.

Faz-se importante ressaltar que o PCHIS é parte de um processo de planejamento de longo prazo para o setor habitacional, que pressupõe revisões periódicas e articulação com outros instrumentos de planejamento orçamentário-financeiro do Governo Estadual, como os planos plurianuais, permitindo que suas metas de produção física e de avanços institucionais possam estar associadas ao planejamento dos recursos necessários para sua cobertura e tendo o ano de 2023 como horizonte final para a execução de estratégias e de propostas.